Sem solução após reuniões, Câmara vai à Justiça contra Consórcio Guaicurus - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS

Sem solução para a situação do transporte público na Capital, depois de tantas discussões nos últimos anos entre o Consórcio Guaicurus, Prefeitura de Campo Grande e Câmara Municipal, vereadores decidiram entrar com ação na Justiça. Os parlamentares André Soares, o “Prof. André” (Rede), e Marcos Tabosa (PDT) preparam uma ação popular para ingresso dentro de duas semanas. Eles não conseguiram apoio da maioria para abrir uma CPI (Comissão de Inquérito Parlamentar) na Casa de Leis, diante das constantes reclamações de usuários em relação aos ônibus velhos e lotados, atrasos, corte em itinerários e infraestrutura dos terminais. A tarifa do transporte público subiu para R$ 4,65 no dia 1º de março, deste ano, e não foi maior porque o consórcio recebeu isenção de imposto municipal.

Boa parte da frota tem mais de cinco anos, prazo máximo previsto no contrato com a prefeitura, mas a Guaicurus alega déficit financeiro, justificando que a demanda diminuiu desde que motoristas de aplicativo começaram a oferecer o serviço na cidade.

Isenção e ajuda financeira - Neste ano, a concessionária já está sendo beneficiada com isenção de imposto e subsídio para não colapsar. Como medida para fazer o transporte continuar funcionando, frente às alegações de déficit financeiro, foi sancionada em fevereiro deste ano a Lei Complementar 479, para dar isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de mais de R$ 10 milhões a Guaicurus.

Em abril de 2023, lei determinou subsídio da prefeitura ao consórcio de R$ 15,6 milhões, a serem pagos em parcelas mensais de até R$ 1,3 milhão neste ano e em 2024.

Na avaliação dos vereadores, não há mais o que fazer senão entrar com ação na Justiça exigindo o cumprimento do contrato. Eles fazem críticas à Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande). - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS