Promotor acusa Solurb de faturamento ilegal e de violar contrato de concessão
Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande, acusa a prefeitura da Capital e a concessionária de coleta de lixo e limpeza urbana, CG Solurb, de permitir que a parceira-público privada auferisse receita ilegal de pelo menos R$ 9 milhões entre os anos de 2019 e 2022 com a coleta de grandes geradores.
Por isso, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul quer a suspensão por meio de liminar dos serviços prestados aos clientes, e que a prefeitura abra um procedimento de rescisão da concessão, pelo fato de a concessionária - parceira público-privada - ter descumprido o contrato.
Os R$ 9 milhões , conforme o representante do MPMS, decorrem da prestação de serviços privados pela CG Solurb aos grandes geradores. Na ação civil pública, Lapa Ferri alega que a concessionária não poderia prestar serviços à iniciativa privada sem que houvesse algum benefício (modicidade) na tarifa que ela cobra do município para a coleta de lixo e limpeza urbana.
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) e a própria Solurb informaram ao Ministério Público, durante as investigações, que não houve qualquer vantagem para o município ao liberar a empresa para prestar serviços à iniciativa privada.
A Solurb, conforme argumenta o promotor, anuiu em não ser tratada como qualquer empresa, no momento em que no seu contrato social tornou-se uma “sociedade empresária limitada com propósito específico”.
De fato, a Solurb está registrada na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul como “CG Solurb Soluções Ambientais - SPE Ltda”. O promotor alega que, conforme entendimento jurisprudencial a “Sociedade de Propósito Específico – SPE não é um tipo societário, mas uma pessoa jurídica criada com a finalidade única de executar um determinado empreendimento ou de desenvolver um projeto específico, figurando como instrumento da empresa controladora”.
O próprio contrato social da Solurb menciona em sua cláusula terceira: “a Sociedade tem por Propósito Específico, conforme ‘Parceira Público Privada’ na modalidade de ‘Concessão Administrativa’ a ser celebrada com o Poder Público Municipal, a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Campo Grande Estado de Mato Grosso do Sul, com delegação de gestão de atividades.”
Grandes geradores
A Prefeitura de Campo Grande começou a cobrar a coleta de lixo dos grandes geradores em 2019. Na época, houve parecer favorável da Agência Reguladora para tal.
Além da CG Solurb, que é a concessionária da limpeza urbana para os clientes pessoa física e pessoas jurídicas que se enquadram nos pequenos geradoras, outras empresas prestam serviço de coleta de resíduos sólidos aos que produzem 200 quilos ou 50 litros por dia.
Pedidos
Na ação civil pública o Ministério Público de Mato Grosso do Sul pede, em liminar, que a Solurb interrompa os serviços prestados à iniciativa privada, sob a pena de multa diária. O promotor Humberto Lapa Ferri ainda solicita as planilhas da Solurb contendo todo o rendimento bruto auferido com a prestação de serviços aos grandes geradores.
O promotor também pede para que o município seja obrigado a abater o valor total informado pela concessionária, apresentando a planilha de modicidade gerada na tarifa pública, em obediência ao contrato de concessão.
O Ministério Público ainda quer um relatório anual do rendimento bruto auferido dos grandes geradores.
Lapa Ferri ainda chama as alegações da Agereg, de que não há impacto financeiro no serviço prestado ao grande público, de “falácias”, e que caso elas persistam, que a prestação de serviços aos grandes geradores seja interrompido imediatamente.
Por fim, o promotor pede que a profeitura seja obrigada a iniciar o procedimento da rescisão da concessão.
Outro lado
Procurada, a Solurb informou, por meio de sua assessoria jurídica, que ainda não foi citada na presente ação e que, por isso, não pode comentar o seu teor.
