Juiz indefere pedido do MPE e valida contrato da prefeitura com o consórcio Guaicurus

Em decisão publicada nesta sexta-feira, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, indeferiu pedido do Ministério Público e manteve a validade da licitação e do contrato da prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, assinado em dezembro de 2012.

O MPE alegava que a licitação havia sido fraudada para beneficiar quatro das cinco empresas que à época exploravam o serviço e que acabaram vencendo a disputa. Somente a empresa Serrana ficou de fora do novo consórcio, que foi formado pelas empresas Jaguar, Campo Grande, São Francisco e Cidade Morena, todas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. 

 A ação exigia, ainda, que o contrato fosse suspenso e que a prefeitura contratasse emergencialmente empresas para prestarem o serviço por até um ano para dar tempo de realização de uma nova licitação. 

Desde 2017 o MPE de Mato Grosso do Sul e do Paraná investigam o contrato porque a “Operação Riquixá” apontou a suposta atuação de uma organização criminosa integrada por empresários e diversas prefeituras voltada à prática de crimes ligados ao direcionamento ilegal de concorrências públicas

Um colaborador, Marcelo Maran, informou que  que o esquema ilícito tinha início com a contratação pelo poder público de empresas que prestavam “auxílio” na confecção de editais de licitação, em especial das empresas LOGITRANS – Logística, Engenharia e Transportes Ltda., TURIN Engenharia Ltda. e ENGEVIAS, nesta prestação do serviço. 

Elas, de acordo com o MPE, incluíam cláusulas nos editais que na prática acabavam por direcionar o certame para a vitória de empresas patrocinadas pelo advogado Sacha Breckenfeld Reck, entre outros advogados. 

Ainda de acordo com a denúncia, estes advogados criaram uma espécia de “empresa fantasma” para participarem das licitações direcionadas, apenas para conferir aos procedimentos licitatórios uma aparência de licitude, sendo que tais empresas ofereciam propositalmente propostas comercialmente desfavoráveis, ou mesmo deixavam de atender a requisitos do edital, tudo para dar ar de legitimidade à vitória daquelas empresas previamente escolhidas.

Em contrapartida, vantagens eram repassadas por essas empresas beneficiadas a agentes públicos municipais envolvidos na suposta fraude. Na época, o prefeito de Campo Grande era Nelsinho Trad, que assinou o contrato cerca de uma semana antes de entregar o cargo para Alcides Bernal. 

O valor do contrato, válido por 20 anos, foi estimado em R$ 3,4 bilhões à época e os vencedores ofereceram R$ 10 milhões a título de outorga que pagariam aos cofres municipais. Hoje, porém, o consórcio alega que opera no vermelho e por isso é o poder público que está repassando dinheiro às empresas. 

O juiz  Ariovaldo Nantes Corrêa, porém, entendeu que as provas apresentadas pelo denunciante e pelo Ministério Público eram frágeis e por isso manteve a validade do certame. A decisão também foi baseada em laudos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) atestando que as exigências legais foram cumpridas.

Ao tomar conhecimento da decisão, o advogado do consórcio, André Borges afirmou que “o consórcio sempre esteve seguro da plena legalidade da licitação e do contrato de concessão. Agora, espera agora a união de todos, em especial do poder público, visando sempre atender bem a população da Cidade Morena”.