TJMS pede ao STJ a decisão de barrar a revisão de R$ 63 milhões no contrato do Consórcio Guaicurus

O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Sérgio Fernandes Martins, emitiu na última semana ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) porque suspendeu a revisão tarifária do Consórcio Guaicurus.  

A suspensão tarifária seria uma prévia do reajuste do transporte coletivo a serem cobrados diretamente do consumidor final. A decisão do juiz acabou impedindo a revisão de R$63 milhões no contrato do Consórcio Guaicurus que passará a ser de responsabilidade do STJ.

Segundo o presidente do TJMS, a anulação do processo é um pedido de contracautela que suspendia os efeitos da liminar que seria um agravo, sobre a obrigatoriedade da revisão dos valores.  

Ainda de acordo com a ação, os reajustes tarifários são realizados a cada 7 anos. Há pelo menos 5 meses os processos tramitam na Justiça sem uma decisão final que possa encerrar a queda de braço.  

De acordo com a leitura do desembargador, é necessário que seja realizado o reajuste da tarifa anualmente, valores que chegam até o consumidor final.  No entanto, esta revisão ainda segue suspensa. 

O documento emitido pelo presidente do TJMS, pedia ao município para suspender a decisão do desembargador Eduardo Machado Rocha, onde apresentava que o pedido “é altamente aplicável ao caso, já que existe um decisão colegiada que afaste da competência do presidente para decidir o pedido de suspensão proposto ao município”, detalha o desembargador.  

De acordo com um parecer do município de Campo grande, o Consórcio recebe um lucro anual de R$ 63 milhões a mais a cada revisão, o que poderia causar graves problemas a segurança jurídica  das economias públicas da cidade. 
A partir de agora, a decisão será tomada de responsabilidade do STJ.  

Suspensão da decisão

No último dia 22 de fevereiro, presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicou a decisão favorável ao Consórcio Guaicurus, contra  decisão do do desembargador e presidente do TJMS, Sérgio Fernandes Martins.

O Consórcio utilizou documentos ao seu favor onde a revisão tarifária é realizada a cada 7 anos, e pediu em primeira instância que os reajustes do tarifário do transporte coletivo de Campo Grande sejam realizados conforme a lei.   

No decorrer do processo, o presidente do TJMS suspendeu a liminar. O procedimento poderia ocasionar um aumento anual de R$63 milhões de lucro da empresa, conforme apresentou o procurador municipal Arthur Leonardo dos Santos Araújo. 

A partir de agora, é aguardada a decisão em primeiro grau após a liminar ser entregue, sob pena de multa a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) recorreu da decisão.  

Entenda o caso

A Prefeitura de Campo Grande corre contra o tempo para definir o novo valor da tarifa de transporte público para o consumidor até o início de março. Com a tarifa técnica (valor contratual) estabelecida em R$ 5,95 em dezembro de 2023, a administração municipal precisa levantar dinheiro suficiente para subsidiar o preço da passagem e fazer com que o aumento sobre os R$ 4,65 cobrados atualmente na catraca seja o menor possível. 

O decreto já estabeleceu que a tarifa técnica entraria em vigor em março, mas a decisão do início deste mês do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Sérgio Martins, pôs ainda mais pressão no município para definir o aumento. 

Ocorre que os valores dos subsídios que a prefeitura da Capital e o governo do Estado darão ao Consórcio Guaicurus, ambos para pagamento das gratuidades aos estudantes, ainda não foram definidos, e esta indefinição que tem atrasado o novo aumento ao consumidor. 

Ao Correio do Estado, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Carlão (PSB), declarou que, para buscar um valor tarifário que atenda a sociedade, é preciso que a prefeitura pague a diferença entre o valor técnico da tarifa e o valor do passe, que será reajustado.

“A prefeitura paga apenas pelas gratuidades, e esta diferença [da tarifa técnica para a convencional] vai além do subsídio, dá em torno de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões [por mês]. Eles têm que entrar em um acordo para pagar esta diferença. Queremos exigir a compra de novos ônibus do Consócio, mas, para exigirmos, a prefeitura tem de cumprir a parte dela”, declarou Carlão.

A preocupação da Câmara Municipal com esse impasse entre o Executivo e o Consórcio Guaicurus é a possível disparada no preço da passagem de ônibus, que levaria a população a pagar um valor alto por um transporte que está longe de apresentar condições ideais.

“Temos de achar um resultado final bom para atender a sociedade, que melhore a qualidade dos ônibus com nova frota que tenha ar-condicionado, já que não pode subir [a tarifa] para o usuário pagar porque não tem um transporte eficiente”, acrescentou Carlão.