Contrato para investir R$ 12 bilhões na BR-163 está há 7 meses parado no TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) já concluiu a minuta que vai definir as regras do novo contrato entre o governo federal e a CCR MSVia, mas ainda não incluiu o documento na pauta de votação do plenário da corte. A Corte está com a proposta do novo contrato há, pelo menos, sete meses, mas ainda não deu resposta e sequer tem uma previsão. 

A proposta é que a concessionária continue a administrar a BR-163, seguindo parâmetros diferentes do contrato assinado em 2014, que acabou sendo descumprido. O investimento previsto é de R$ 12 bilhões em 35 anos.

Embora o conteúdo seja sigiloso, o processo foi turbinado esta semana, com nove movimentações entre departamentos do TCU e os envolvidos. 

Na última terça-feira (11), um dia após a “Minuta de Termo de Autocomposição” (termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia) ser juntado ao processo pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), o seu teor foi disponibilizado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para o Ministério dos Transportes e a MSVia.  

A SecexConsenso, segundo o órgão,  tem função de “identificar soluções consensuais para problemas relevantes e mitigar litígios que, muitas vezes, tramitam demoradamente no TCU e nem sempre chegam a termo de forma a maximizar o interesse público.”

Com o comunicado feito aos três envolvidos externos, o TCU já pode colocar o processo em votação, depois de nove meses buscando uma solução consensual para o futuro da BR-163, uma vez que a MSVia pretendia devolver a rodovia para a União após alegar que a concessão ficou inviável por descumprimento de acordo por parte do Governo federal  e a crise econômica que reduziu o fluxo de veículos e as expectativas de receitas com o pedágio. 

Por esse motivo foi assinado um termo de relicitação em 2021, que manteria a MSVia gerenciando a rodovia por até dois anos. Só que depois foram assinados mais dois termos que mantém a concessionária à frente da gestão da BR-163 até 2025.

No ano passado,  o Governo federal tomou a decisão de refazer o contrato com a maioria das atuais concessionárias do país (incluindo a MSVia) com o argumento de que esta seria a melhor forma de manter os serviços aos usuários. 

Esta decisão foi tomada mesmo com estudos  avançados do Ministério dos Transportes para que houvesse nova licitação. 

A BR-163 foi dividida em dois lotes: Rota Pantanal (379 quilômetros , entre Campo Grande e divisa com o Mato Grosso) e a Rota Tuiuiu  (714 quilômetros, entre Campo Grande e divisa com o Paraná e trecho da BR-267, entre Bataguassu e divisa com São Paulo). 

Os estudos dessas  novas concessões preveem investimentos de R$ 19 bilhões nas rodovias, no prazo de 30 anos.  

Só que nos dias 5 e 6 de setembro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, apresentaram ao governador Eduardo Riedel (PSDB) uma prévia do plano de investimentos para a BR-163. Ela foi elaborada de forma consensual, de acordo com Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística. 

Os recursos serão aplicados em toda a rodovia até o final da concessão, que deve ser estendida até 2049, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos (2024, 2025 e 2026).

À época, o governador Eduardo Riedel exigiu o congelamento do valor do pedágio e investimentos em duplicação, construção de faixas adicionais, marginais e contornos.

SAIBA

Antigamente conhecida como rodovia da morte, a BR - 163 teve 22 mortes de janeiro a abril deste ano. Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte e Logísticas de MS (SETLOG), Cláudio Cavol, muitos desses óbitos poderiam ser evitados com a duplicação da rodovia, prevista no contrato com a MSVia. A empresa não realiza obras na via desde 2017, quando parou de fazer investimentos e solicitou o reequilíbrio do contrato.